Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em Barbados, em 3 de junho de 2002.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2005, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Barbados, 2002
CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O TERRORISMO (2002) - Promulgação