Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.624, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2005, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA (ALCMS) - Municípios - Macapá (AP) - Santana (AP) - Limite geográfico - Alteração