Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2005, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INDULTO - Comutação da pena - Condenado - Preso - Pena privativa de liberdade - Critério - Exclusão - Benefício