Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.584, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005

EMENTA: Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/11/2005, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
ARQUIVO NACIONAL - Recolhimento - Transferência - Documento público - Arquivo público - Arquivo privado - Conselho de Segurança Nacional (1937-1988) - Serviço Nacional de Informações (SNI) (1964-1990) - Comissão Geral de Investigações (CGI) - Custódia - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Acesso - Restrição - Sigilo - Vida privada - Segurança pública