Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.584, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005
EMENTA: Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/11/2005, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
ARQUIVO NACIONAL - Recolhimento - Transferência - Documento público - Arquivo público - Arquivo privado - CSN - SNI - CGI - Custódia - ABIN - Acesso - Restrição - Sigilo - Vida privada - Segurança pública