Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.583, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005

EMENTA: Regulamenta o § 6º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/2005, Página 15 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) - Recursos pesqueiros - Gestão - Desenvolvimento sustentável - Utilização - Regulamentação