Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.556, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005

EMENTA: Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/2005, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - China
PROTOCOLO DE ACESSÃO - Organização Mundial do Comércio (OMC) - Salvaguarda - Regulamentação
COMÉRCIO EXTERIOR - Secretaria de Comércio Exterior (Secex) - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)