Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.534, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005
EMENTA: Prorroga para o Estado do Rio Grande do Sul a autorização prevista no art. 36 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/2005, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
