Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.471, DE 20 DE JUNHO DE 2005

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2005, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Bolívia - Montevidéu (Uruguai), 2004
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar - Acordo comercial - Importação