Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.375, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de l990, para compor força de trabalho no âmbito dos projetos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/2005, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
