Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.295, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2004, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - Indulto - Comutação - Concessão
DETENTO - Preso - Benefício