Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.295, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
EMENTA: Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2004, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - Indulto - Comutação - Concessão - Preso - Benefício