Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.272, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004

EMENTA: Promulga o Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 27 de setembro de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/2004, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Peru - Montevidéu (Uruguai), 2004
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo complementar - Promulgação