Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.258, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004

EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/2004, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - França - Paris (França),1996 - Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa (1996) - Promulgação