Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004 - Retificação
DECRETO Nº 5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004
Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2004, Seção 1, páginas 53 e 54)
No art. 1º, § 3º:
onde se lê:
" ... do ato de reconhecimento de que trata o § 1º ".
leia-se:
" ... do ato de reconhecimento de que trata o § 2º ".
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/06/2004
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2004, Página 3 (Retificação)