Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.068, DE 5 DE MAIO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2004, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Guiana - Brasília (DF), 2003
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Acordo de Alcance Parcial - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar - Acordo comercial