Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.017, DE 12 DE MARÇO DE 2004
EMENTA: Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/2004, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
