Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.017, DE 12 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/2004, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Nações Unidas - Nova York - 2000
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - Crime organizado transnacional - Tráfico de pessoas - Mulher - Criança - Combate - Repressão - Prevenção - Punição - Protocolo complementar - Promulgação
TRÁFICO INTERNACIONAL