Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.016, DE 12 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/2004, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Organização das Nações Unidas (ONU) - Nova York - 2000
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - Crime organizado transnacional - Tráfico - Migrante - Via terrestre - Via marítima - Via aérea - Combate - Repressão - Prevenção - Punição - Protocolo complementar - Promulgação
TRÁFICO INTERNACIONAL