Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.016, DE 12 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/2004, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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