Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.016, DE 12 DE MARÇO DE 2004
EMENTA: Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/2004, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa