Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004
EMENTA: Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/2004, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
