Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.007, DE 8 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/2004, Página 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ATO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Convenção sobre os Direitos da Criança (1990) - Criança - Direitos - Prostituição infantil - Pornografia infantil - Protocolo Facultativo - Nova Iorque (Estados Unidos), 2000 - Promulgação