Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.935, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.935, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

Prorroga o prazo de que trata o § 1º do art. 8º do Decreto nº 4.465, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade do Vale do São Francisco, e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002,

     DECRETA:

     Art. 1º O prazo de que trata o § 1º do art. 8º do Decreto nº 4.465, de 13 de novembro de 2002, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2004.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rubem Fonseca Filho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/12/2003


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2003, Página 14 (Publicação Original)