Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.872, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 4º, 8º e 9º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/2003, Página 89 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA (SISBIN) - Organização administrativa - Conselho Administrativo - Membro
POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA (PNI) - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)