Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.831, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.831, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003
Revoga o Decreto nº 3.647, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.647, de 30 de outubro de 2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/09/2003
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/2003, Página 1 (Publicação Original)