Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.829, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/2003, Página 24 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL (GGIbr) - Criação - Composição - Membro - Titular - Suplente
INTERNET - Relação - Governo - Sociedade - Acesso