Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.816, DE 21 DE AGOSTO DE 2003

EMENTA: Dispõe sobre procedimentos administrativos, em caráter excepcional, relativos à paralisação de serviços públicos, verificada a partir de 8 de julho de 2003, no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/2003, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇOS PÚBLICOS - Paralização - Procedimento administrativo - Retomada - Funcionamento - 2003
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Greve
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
AUTARQUIA
FUNDAÇÃO PÚBLICA