Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2002, Página 226 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIn nº 2859/2003.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
