Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2002, Página 226 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIn nº 2859/2003.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Informação - Usuário - Instituição financeira - Operação financeira - Conta bancária - Acesso - Movimentação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Informação sigilosa - Divulgação - Responsabilidade administrativa - Demissão - Penalidade
SIGILO BANCÁRIO
QUEBRA DE SIGILO
BANCO - Correntista