Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.506, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Veda a concessão ou outorga de imóveis funcionais, no âmbito da Administração Pública Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2002, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Residência funcional - Concessão - Proibição, 2002
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Imóvel funcional - União