Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.495, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Concede indulto, comutação e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/2002, Página 24 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INDULTO - Preso - Concessão - Comutação da pena
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE