Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.386, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/2002, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
