Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.381, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002

EMENTA: Acresce parágrafos ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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