Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.361, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002
EMENTA: Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Nova Iorque (Estados Unidos) - 1995
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo para implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Tranzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios (1995) - Promulgação
Organização das Nações Unidas (ONU) - Convenção (Ato Internacional) - Mar - Direito
PEIXE - Conservação - População - Migração
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo para implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Tranzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios (1995) - Promulgação
Organização das Nações Unidas (ONU) - Convenção (Ato Internacional) - Mar - Direito
PEIXE - Conservação - População - Migração