Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.358, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2002, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LICITAÇÃO
TRABALHO INFANTIL - Mão de obra - Administração pública - Administração federal - Ministério do Trabalho e Emprego - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
MENOR - Trabalho noturno - Atividade insalubre
INSALUBRIDADE - Emprego