Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.316, DE 30 DE JULHO DE 2002
EMENTA: Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/2002, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
