Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.311, DE 23 DE JULHO DE 2002

EMENTA: Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Nova Iorque (Estados Unidos), 1958
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Sentença Arbitral Estrangeira - Execução - Reconhecimento - Promulgação