Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.286, DE 26 DE JUNHO DE 2002 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.286, DE 26 DE JUNHO DE 2002
Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.168- 40, de 24 de agosto de 2001,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º e o art. 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º .................................................................
Parágrafo único. As instituições financeiras disporão de prazo até 30 de dezembro de 2002 para formalização das operações de crédito, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tesouro Nacional para a finalidade." (NR)
"Art. 5º As atividades do Comitê Executivo do RECOOP serão encerradas em 30 de dezembro de 2002, termo final para contratação das operações de crédito ao amparo do Programa." (NR)
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º e o art. 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. As instituições financeiras disporão de prazo até 30 de dezembro de 2002 para formalização das operações de crédito, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tesouro Nacional para a finalidade." (NR)
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 4.054, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinícios Pratini de Moraes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/06/2002
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2002, Página 5 (Publicação Original)