Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.268, DE 12 DE JUNHO DE 2002 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.268, DE 12 DE JUNHO DE 2002
Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 4.232, de 14 de maio de 2002, que dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 4.232, de 14 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Este Decreto entra em vigor noventa dias após sua publicação." (NR)
DECRETA:
Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 4.232, de 14 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/06/2002
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2002, Página 3 (Publicação Original)