Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.246, DE 22 DE MAIO DE 2002
EMENTA: Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
