Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.246, DE 22 DE MAIO DE 2002

EMENTA: Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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