Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.196, DE 11 DE ABRIL DE 2002

EMENTA: Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras durante o ano de 2002, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2002, Página 19 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FILME BRASILEIRO, 2002 - Empresa - Exibição - Dia - Número - Obrigatoriedade
CINEMA - Longa metragem - Exibição - Dia - Quantidade
PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA
AUDIOVISUAL - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Multa - Ingresso - Renda
OBRA VIDEOFONOGRÁFICA