Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.195, DE 11 DE ABRIL DE 2002

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2002, Página 19 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO - Comitê Gestor - Regulamentação
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste
PESQUISA CIENTÍFICA - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) - Recursos financeiros - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Pessoa jurídica - Contrato - Tecnologia - Transferência - Aplicação de recursos - Arrecadação - Financiamento - Programa - Ciência e tecnologia - Agroindústria - Fomento - Pesquisa - Saúde - Biotecnologia - Inovação - Competição industrial
DOMÍNIO ECONÔMICO - Intervenção - Contribuição - Royalty - Remuneração - Pagamento - Residência - Domicílio - País estrangeiro - Incidência
POLÍTICA CIENTÍFICA - Tecnologia - Competitividade empresarial
SUBVENÇÃO ECONÔMICA - Empresa - Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) - Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário (PDTA) - Concessão (administração pública)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Câmara Técnica - Política - Incentivo - Inovação - Criação
TRIBUTO - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Receita - Arrecadação - Bens - Produto - Incentivo fiscal - Proposta - Orçamento - Ministério da Ciência e Tecnologia - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretaria da Receita Federal - Notificação - Comunicação