O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica criada a Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo, com a competência de formular e propor políticas econômicas, estabelecer diretrizes gerais e planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico.

     Art. 2º São membros da Câmara de Política Econômica:

      I - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

      II - o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

      III - o Ministro de Estado da Fazenda;

      IV - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

      V - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

      VI - o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

      VII - o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

      VIII - o Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

      IX - o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

      X - o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda;

      XI - o Chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

      XII - o Presidente do Banco Central do Brasil;

      XIII - o Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

      XIV - o Diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil;

      XV - o Diretor de Assuntos de Política Econômica do Banco Central do Brasil; e

      XVI - o Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 4 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente