Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.167, DE 13 DE MARÇO DE 2002 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.167, DE 13 DE MARÇO DE 2002

Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º As despesas inscritas em Restos a Pagar em 2001, assim como em exercícios anteriores, e não liquidadas até 31 de maio de 2002, serão integralmente anuladas naquela data." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 13 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/03/2002


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2002, Página 1 (Publicação Original)