Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.069, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.069, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

Altera os Anexos I e IV do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

     DECRETA:

     Art. 1º Os limites de movimentação e empenho e de pagamentos de que tratam os Anexos I e IV do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, ficam alterados na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/12/2001


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2001, Página 25 (Publicação Original)