Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.054, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.054, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001

Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º O parágrafo único do art. 1º e o art. 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 1º ................................................................

     Parágrafo único. As instituições financeiras disporão de prazo até 30 de junho de 2002 para formalização das operações de crédito, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras da União para a finalidade." (NR)


"Art. 5º As atividades do Comitê Executivo do RECOOP serão encerradas em 30 de junho de 2002, termo final para contratação das operações de crédito ao amparo do Programa." (NR)

     Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 3.850, de 27 de junho de 2001.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 13 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moras


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/12/2001


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/2001, Página 13 (Publicação Original)