Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.017, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.017, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001
Altera os Anexos I e IV do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1º Os limites de movimentação e empenho e pagamentos de que tratam os Anexos I e IV do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, ficam alterados na forma dos Anexos I , II e III deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/11/2001
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2001, Página 17 (Publicação Original)