Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.891, DE 17 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 20/8/2001, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
