Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.891, DE 17 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 20/8/2001, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Limitação - Valor - Dedução - Doação - Patrocínio - Projeto - Atividade cultural
AUDIOVISUAL - Incentivo fiscal