Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.794, DE 19 DE ABRIL DE 2001
EMENTA: Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no § 1º do art. 35 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 20/4/2001, Página 16 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
