Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.784, DE 6 DE ABRIL DE 2001 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.784, DE 6 DE ABRIL DE 2001

Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.108-12, de 27 de março de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000.

     Brasília, 6 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 09/04/2001


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 9/4/2001, Página 3 (Publicação Original)