Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.709, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.709, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3118, de 15 de julho de 1999.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de junho de 2001, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.118, de 15 de julho de 1999.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luciano Oliva Patrício
Martus Tavares


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 28/12/2000


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/12/2000, Página 81 (Publicação Original)