Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Regulamenta a Lei nº. 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 20/12/2000, Página 58 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Instrução Normativa nº 1 de 10 de Abril de 2001 (Secretaria de Transportes Terrestres) - (Aplicação).
  • Instrução Normativa nº 1 de 10 de Abril de 2001 (Secretaria de Transportes Aquaviários) - (Aplicação).
  • Portaria Interministerial nº 3 de 10 de Abril de 2001 (Ministério dos Transportes, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde) - (Aplicação).
  • Portaria nº 1 de 9 de Janeiro de 2001 (Ministério dos Transportes) - (Aplicação). Art. 1º.
Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Obrigatoriedade - Manutenção - Assento - Portador - Deficiênte físico - Regulamentação - Transporte coletivo interestadual