Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Regulamenta a Lei nº. 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 20/12/2000, Página 58 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Obrigatoriedade - Manutenção - Assento - Portador - Deficiênte físico - Regulamentação - Transporte coletivo interestadual