Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.673, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000
EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário para a prática dos atos que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/11/2000, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Ministro de Estado - Delegação de competência - Autorização - Doação - Terra devoluta - União Federal - Municípios - Amazônia Legal - Expansão - Implantação - Cidade - Vila - Povoado - Administração Municipal - Interesse