Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.667, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000

EMENTA: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/11/2000, Página 1 (Publicação Original)

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PENA - Comutação - Indulto
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - Indulto