Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.660, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.660, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,

DECRETA:



     Art. 1º. Fica incluído no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, o Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM.

     Art. 2º. As ações representativas da participação acionária na sociedade referida no artigo anterior, de propriedade da União e de entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.

     Art. 3º. Fica o Banco Central do Brasil responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização do BEM, com as atribuições, no que couber, de gestor, sob a supervisão do Conselho Nacional de Desestatização.

     Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 16/11/2000


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 16/11/2000, Página 9 (Publicação Original)